| Projeto: |
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PL 274 18/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-274/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0274-2005 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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VEDA O PODER EXECUTIVO DE EMBUTIR NO VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, OS CUSTOS PROVENIENTES DAS GRATUIDADES DE PASSAGENS AUTORIZADAS EM LEI |
| Assunto: |
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CUSTEIO / GRATUIDADE / ISENCAO / PAGAMENTO / PROIBICAO / REPASSE / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1125-2005
ver documento Econ1418-2005
ver documento Fin1131-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 23/08/2005 | | CCJ | Recebido em 23/08/2005 | Encaminhado em 13/10/2005 | | ECON | Recebido em 14/10/2005 | Encaminhado em 21/11/2005 | | FIN | Recebido em 22/11/2005 | Encaminhado em 05/09/2006 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/05/2009 | Encaminhado em 29/07/2009 | | SGP21 | Recebido em 29/07/2009 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 15/03/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/03/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |